10/01/2012
TRT - SP mantém penhora sobre vaga de garagem com matrícula própria
Indicação de Iolanda Fátima Santos
Em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (SP), o juiz convocado Álvaro Alves Nôga entendeu que as vagas de garagem que apresentam números de matrículas próprias não podem ser tratadas como se fossem bem de família.
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