Browsing Archive: maio, 2012

Interdição com Pedido de Curatela

Postado por Iolanda Fátima Santos em segunda, maio 21, 2012, In : Artigo 
Como proceder se alguém está impossibilitado de seguir com os atos da vida civil, responsabilidades, sem expectativa de melhora em prazo médio, por alguma doença

A interdição ou curatela é uma medida de amparo criada pela legislação civil. É um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil, tais como: vender, comprar, testar, casar, votar, assinar contratos, etc. Para tanto, essa pessoa d...

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Regime de Bens

Postado por Iolanda Fátima Santos em domingo, maio 6, 2012, In : Artigo 
Qual é o melhor regime de bens a ser adotado no casamento?
Existem no Código Civil os seguintes regimes de bens: 

Comunhão parcial
Hoje em dia, este é o regime vigente no código civil, e  será sempre  aplicado caso não exista algum contrato ou um pacto antenupcial ou qualquer outra escolha dos noivos.
Desde a lei 6515/77,  Lei do Divórcio -  a comunhão parcial passou a ser o regime legal.
Comunicabilidade dos bens: 
Somente se comunicam os bens adquiridos após o início do casamento ou da...

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